Adicional de insalubridade. Pagamento embutido.

O suporte para o segundo período é a afirmação de que a partir daí a reclamada passou a pagar a produção com registro nos recibos.

Indenização por invalidez prevista em norma coletiva.

Falecimento do reclamante no curso da demanda.

Obrigação de fazer. Honorários advocatícios.

Fixação.

Multa do artigo 475-J do CPC. Aplicação no processo do trabalho.

Não há óbice à aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC, por existir omissão da CLT (art. 769).

Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Doença ocupacional. Ocorrência.

Diante das especificidades das demandas que envolvem a doença ocupacional/acidente de trabalho o Poder Judiciário deve privilegiar, ao máximo, o direito de as partes oferecerem todas as provas necessárias à elucidação da situação sub judice.

Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado.

Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.

Contrato de trabalho. Unicidade. Períodos descontínuos.

Fraude caracterizada. Aplicação do artigo 9º da CLT.

Descontos fiscais. Condenação proferida em ação trabalhista. Indenização decorrente das diferenças em face da observância do regime de caixa.

No que tange aos descontos do imposto de renda, a adoção do regime de caixa, em que há a incidência sobre o montante da condenação decorrente de ação trabalhista, implica diferenças, na medida em que gera acúmulo de receita e prejudica o trabalhador em relação à alíquota do imposto devido.

Danos morais. Dispensa arbitrária.

A bem da verdade, o que se verifica, paradoxalmente, é que a existência do contrato de emprego constituiu o maior óbice do acesso do trabalhador à justiça e, portanto, à efetividade das regras justrabalhistas.

Indenização por danos morais.

Presentes esses elementos, é de se reconhecer à Autora o direito à reparação pretendida.

Cargo de confiança. Caracterização.

Demissão.

Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.

Fase de conhecimento.

Cálculo de liquidação. Observância à coisa julgada.

Tendo sido fixada pela decisão exequenda condenação ao pagamento de determinada parcela, fica superada qualquer discussão a respeito da matéria, por estar sepultada pela coisa julgada.

Magistrado. Princípio da livre apreciação da prova.

Valoração.

Tributário. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade.

Alegações rejeitadas. Decisão interlocutória. Apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade.

Empregador. Homem de idade avançada. Lúcido e plenamente capaz para os efeitos civis. Agressão física gratuita a empregado. Inexistência de isensão de responsabilidade civil.

Competência da Justiça do Trabalho.

Plano de saúde.

Jornada de trabalho. Ônus da prova.

Recurso a que se nega provimento.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.